Legislação Vigente

1. Marquises
2. Vistoria de Edifícios em Niterói
3. Lei 6400 de Autovistoria Predial
4. Lei Compl. Nº 126 de Autovistoria Predial
5. Decreto Reg. Nº 37.426 de Autovistoria Predial
6. Lei Nº 6.890 - Inspeção de Gás
7. Lei Municipal nº. 5735_2014 - PLANTAS BAIXAS ANDARES
8. Lei Estadual 6400-2013
9. LEI 2963_12_VISTORIA DE EDIFÍCIOS_NITEROI
10. LEI COMPLEMENTAR Nº 126_AUTOVISTORIA PREDIAL_RJ
11. CBMERJ - DECRETO Nº. 4.447_81 - PISCINAS
12. Codigo_de_Seguranca_Contra_Incendio_e_Panico
13. DECRETO - MARQUISES
14. Decreto Municipal 37426-2013
15. Lei 252_1981 - DRENOS DE AR CONDICIONADO